Termos de Uso e Condições de Navegação

Última atualização: 7 de agosto de 2026

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3. Propriedade Intelectual

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6. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza dos Valos — RS, ou outro legalmente competente, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

7. Contato

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